COVID-19 é doença ocupacional?

Por Grid

No dia 29 de abril de 2020, o STF suspendeu, em decisão liminar, a eficácia do artigo 29 da MP 927/2020, que determina que a contaminação por COVID-19 não poderia ser considerada doença ocupacional, exceto se houvesse comprovação de ter sido adquirida no trabalho.

Isso significaria que o STF reconheceu que a contaminação por COVID-19 será caracterizada sempre como doença ocupacional e que qualquer empregado que venha a ser exposto, estará, imediatamente, enquadrado em uma situação de doença do trabalho?

Entenda neste FAQ o que muda e quais são os impactos da decisão:

 

1. O que diz o artigo 29 da MP 297/2020?

 

“Art. 29.  Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.”

 

2. O que significa “doença ocupacional” e “doença do trabalho”?

 

Doença ocupacional é aquela que decorre da função exercida pelo empregado ou do meio ambiente do trabalho.

 

3. Quais as consequências do reconhecimento como “doença ocupacional”?

 

O reconhecimento como “doença ocupacional” traz segurança ao empregado.

Ao ser comunicado o acidente de trabalho, o profissional é afastado do seu trabalho e, se o afastamento durar mais de 15 dias, o profissional passa a receber  auxílio doença acidentário, sem prejuízo de depósito do FGTS, retornando ao trabalho com direito a estabilidade mínima de 12 meses.

 

4. Pelo artigo 29 da MP 927, o que aconteceria com o profissional contaminado por COVID-19?

 

Pelo artigo 29 da MP 297, a doença ocupacional é considerada uma exceção. Se contaminado por COVID-19, de plano o empregado, independe da função que exerce, não teria direito aos benefícios apresentados na questão 3. Para tal, precisaria comprovar ter sido contaminado no ambiente de trabalho.

Uma pessoa que trabalha em algum serviço essencial (ex: supermercados, farmácia) tem maior probabilidade de ter sido contaminado lá que em outra circunstância (ex: através de um parente), mas ela precisaria comprovar que foi no trabalho  – algo muito difícil de se fazer considerando o vírus que estamos tratando.

 

5. O STF, suspendendo a eficácia do artigo 29, reconheceu que a contaminação por COVID-19 será sempre considerada doença ocupacional?

 

Não necessariamente! Sem o artigo 29 da MP 927, vale para contaminação por COVID-19 a regra geral (doença ocupacional é aquela adquirida em razão da função ou meio ambiente de trabalho) e passa a ser analisado caso a caso a responsabilidade da empresa, que é objetiva se a atividade for de risco (ex: médicos e enfermeiros) e subjetiva, se comprovada a negligência do empregador (ex: falta de equipamentos de proteção em supermercados).

Aumenta sim a possibilidade de enquadramento na figura, já que basta comprovação do nexo causal com a função ou o meio ambiente de trabalho.

 

Diante deste cenário, é importante que as empresas reavaliem toda a gestão da Segurança e Saúde no Trabalho (SST), fornecendo material básico de limpeza, exigindo o uso de máscaras.

Quer analisar seus riscos trabalhistas e previdenciários?

Estamos à disposição para ajuda-lo.

 

Links úteis:

MP 927/2020

Lei 8.213/1991

CLT

 

Chat WhatsApp