Mudanças na tributação pelo ITCMD em São Paulo – PL 250/2020

Por Grid

Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei nº 250/2020, que propõe aumentar significativamente a tributação de heranças e doações pelo ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação) em São Paulo, dentre outras alterações pontuais.

O projeto sustenta-se na justificativa de seguir o movimento de outros estados brasileiros, corrigindo o que consideram ser hoje sub-tributado, além de mitigar os efeitos econômicos da pandemia no estado.

Se aprovada a lei, o ITCMD será tributado conforme novas regras apenas em 2021, respeitado ainda o prazo mínimo de 90 dias contados da data da publicação.

Entenda quais são as mudanças propostas pelo PL 250 e como elas podem te afetar:

 

1. Qual é a regra atual do ITCMD para herança e doação?

 

Pela Lei nº 10.705/2000, o acréscimo patrimonial verificado pelas pessoas físicas em função de herança ou doação é tributado pelo ITCMD à alíquota fixa de 4%.

 

2. Qual é a mudança proposta pelo PL 250?

 

O PL 250 propõe tributação progressiva à herança ou doação, passando a incidir, de acordo com o valor do bem, alíquotas de até 8%.

O PL 250 valora os bens com base na Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), fixado em R$ 27,61 para o ano de 2020.

 

3. Como funcionaria a tributação progressiva de herança?

 

Considerando a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) para valoração dos bens em reais, a tributação progressiva funciona da seguinte maneira:

  • Até R$ 276.100,00: Alíquota de 0%
  • De R$ 276.100,00 até R$ 828.300,00: Alíquota de 4%
  • De R$ 828.300,00 até R$ 1.380.500,00: Alíquota de 5%
  • De R$ 1.380.500,00 até R$ 1.932.700,00: Alíquota de 6%
  • De R$ 1.932.700,00 até R$ 2.484.900,00: Alíquota de 7%
  • Acima de R$ 2.484.900,00: Alíquota de 8%

 

4. Como funcionaria a tributação progressiva de doação?

 

Considerando a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) para valoração dos bens em reais, a tributação progressiva funciona da seguinte maneira:

  • Até R$ 69.025,00: Alíquota de 0%
  • De R$ 69.025,00 até R$ 414.150,00: Alíquota de 4%
  • De R$ 414.150,00 até R$ 1.380.500,00: Alíquota de 5%
  • De R$ 1.380.500,00 até R$ 1.932.700,00: Alíquota de 6%
  • De R$ 1.932.700,00 até R$ 2.484.900,00: Alíquota de 7%
  • Acima de R$ 2.484.900,00: Alíquota de 8%

 

5. Qual é a regra atual da base de cálculo do ITCMD para transmissão de bens imóveis?

 

Pela Lei nº 10.705/2000, a base de cálculo do ITCMD para bens imóveis não deve ser inferior ao valor da base de cálculo do IPTU, para imóveis urbanos, e, para imóveis rurais, ao valor do imóvel declarado para fins de ITR.

 

6. Qual é a mudança proposta pelo PL 250?

 

O PL 250 propõe, como base de cálculo do ITCMD para transmissão de bens imóveis, a adoção do valor de mercado atualizado dos imóveis, a ser apresentado pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) conforme regras específicas.

 

7. Qual é a regra atual da base de cálculo do ITCMD para transmissão de quotas ou ações?

 

Pela Lei nº 10.705/2000, o ITCMD é calculado sobre o valor patrimonial das quotas ou ações representativas do capital social de sociedades (que não sejam objeto de negociação em bolsa de valores ou não tenham sido negociadas nos últimos 180 dias).

 

8. Qual é a mudança proposta pelo PL 250?

 

O PL 250 propõe que o ITCMD seja apurado com base no patrimônio líquido da sociedade, ajustado pela reavaliação dos ativos e passivos, incluindo-se, para tanto, a atualização dos ativos ao valor de mercado na data do fato gerador.

 

9. O PL 250 propõe ampliar a aplicação do ITCMD?

 

Sim. O PL 250 propõe a tributação dos valores recebidos de planos de previdência privada (exemplo: PGBL ou VGBL).

O PL propõe, ainda, que as entidades de previdência privada tornem-se responsáveis solidárias pelo recolhimento do ITCMD.

 

10. Doações e heranças transmitidas a partir deste mês já estarão sujeitas às novas regras?

 

Não! O Projeto de Lei ainda precisa ser aprovado e sancionado. De qualquer forma, caso isso ocorra ainda este ano de 2020, as novas regras serão aplicadas a partir do ano de 2021, respeitado ainda o prazo mínimo de 90 dias contados da data da publicação da lei.

 

Quer saber mais como a mudança no ITCMD pode lhe afetar e quais medidas é possível tomar enquanto a mudança não acontece?

Estamos à disposição para ajuda-lo.

 

Links úteis:

 

Lei nº 10.705/2000

PL 250/2020

 

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