Liberdade econômica ambiental

Por Valor Econômico

Desde a edição da Medida Provisória nº 881/2019 até a publicação da versão final da
Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) muitos questionamentos surgiram
sobre os reflexos na área ambiental, especialmente sobre possível flexibilização ao
setor econômico.

Não para menos. Em um ano em que o meio ambiente ganhou as capas dos jornais,
as preocupações sobre um possível afrouxamento das regras regulamentadoras
são, de fato e por oportuno, muito legítimas.

O que deve sempre prevalecer é a máxima segurança
jurídica do empreendedor e, em consequência, do meio
ambiente

A realidade, todavia, é que as disposições da lei não podem deixar de ser
interpretadas com base no ordenamento jurídico existente e específico da temática.
A interpretação sistemática e teleológica ganha, aqui, um significado especial.
É o que acontece, em primeiro lugar, na polêmica disposição sobre a dispensa de
“atos públicos de liberação de atividade de baixo risco”, cujo conceito foi atribuído à
regulamentação do ente estadual, distrital ou municipal ou, residualmente, ao Poder
Executivo federal.

Na vigência da MP nº 881/2019, inclusive, já havia sido publicada a Resolução nº
51/2019, versando sobre a definição de “baixo risco”, consistente em uma
conjugação de fatores de risco em prevenção contra incêndio e pânico, segurança
sanitária e controle ambiental sendo previsto, no Anexo I, a listagem de atividades
consideradas de baixo risco sanitário e ambiental.

Na prática, entretanto, será fundamental a verificação caso a caso considerando a
legislação aplicável, inclusive em nível municipal e o impacto/porte da atividade no
âmbito do licenciamento ambiental para evitar risco na operação que, embora
dispensada de autorização pela Lei de Liberdade Econômica, pode estar sujeita a
alguma autorização/licença específica pela legislação ambiental.

Outro ponto de discussão diz respeito à possibilidade de autorização ambiental
tácita diante do silêncio administrativo, após cientificação do interessado e desde
que apresentados os elementos para instrução do processo (artigo 3º, IX). Pela
legislação ambiental, a aprovação tácita de licenças é expressamente vetada pela Lei
Complementar nº 140/2011, que prevê que o decurso dos prazos de licenciamento,
sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a
prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva
(artigo 14, parágrafo 3º).

Na MP que antecedeu a lei, havia expressa menção à referida lei complementar,
prevendo que o prazo específico de análise não se confundia com os prazos para
emissão de licença ambiental (artigo 3º, parágrafo 9º). Diante do conflito, o
dispositivo da MP foi vetado, sob a justificativa de que não contemplava de forma
global as questões ambientais. Na exposição de motivos, foi fundamentado pela sua
inconstitucionalidade por violação à prevenção ambiental, especialmente nos casos
de exigência de prévio estudo de impacto ambiental.

Após a publicação da lei, as discussões permeiam sobre a possibilidade de que a
aprovação tácita possa se aplicar para autorizações (e não licenças), como de
supressão de vegetação, de órgãos intervenientes, entre outras. E, até mesmo, nos
casos de renovação de licenças em que não houver alteração de impacto da
atividade licenciada, cujos pedidos tenham sido protocolados antes da validade, mas
posteriormente à antecedência de 120 dias de sua expiração. Afinal, a Lei
Complementar nº 140 veda a emissão tácita somente para os casos de emissão de
licença ambiental, sendo omissa em relação às autorizações e/ou renovações.

Vale lembrar que esse tema está, inclusive, dentre as polêmicas discussões do
Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL nº 3.729/2004). É também o
que foi proposto pelo senador Márcio Bittar no Projeto de Lei Complementar nº
71/2019, tendente à alteração do parágrafo 3º do artigo 14 da Lei Complementar nº
140 para dispor que o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da
licença ambiental, implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela
dependa ou decorra.

O projeto que está, atualmente, na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal
teve sugestão de emenda para que a emissão tácita seja aplicável apenas para os
empreendimentos que sejam, simultaneamente, de pequeno porte e baixo
potencial poluidor, e desde que o empreendedor demonstre o atendimento a
regras gerais de controle ambiental e cumprimento das normas de uso e ocupação
do solo.

Outro aspecto importante, embora pouco suscitado pela mídia especializada, foi a
tentativa da lei de evitar que ocorra transferência de obrigações públicas aos
particulares na figura de “medidas compensatórias e mitigadoras” abusivas,
inclusive em situações em que a atividade não causar impacto ao que se pretende
impor. Situações essas que, para quem milita na área, sabe que não são incomuns.
Ao fim e ao cabo, o que deve sempre prevalecer é a máxima segurança jurídica do
empreendedor e, em consequência, do meio ambiente, que não pode ficar sujeito
às interpretações inconstantes de órgãos reguladores ou divergências entre normas
plenamente válidas e eficazes. A análise concreta de riscos e das regras aplicáveis ao
caso assumem papel fundamental nesse contexto, minimizando chances de
questionamento posterior ou responsabilização indevida.

Luciana Gil Ferreira e Patrícia Mendanha Dias são, respectivamente, sócia e
advogada da área Ambiental do Bichara Advogados
Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O
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uso dessas informações.

Publicado originalmente em  06/11/2019 em Valor 

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