Novo registro de empresas

Por Valor Econômico

O Ministério da Economia realizou uma importante alteração que passa a impactar
a rotina do registro dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção
de empresas mercantis em outras Unidades da Federação, que não a sua sede.

Essa alteração se deu por meio da promulgação da Instrução Normativa Drei nº 66
de 07 de agosto deste ano, que alterou a Instrução Normativa Drei nº 20, de 2013 e
os Manuais de Registro.

Agora, o modelo registral brasileiro passa a emular algumas características do sistema registral norte-americano. 

Até a citada alteração, os registros das empresas mercantis sempre foram dirigidos
ao local onde se encontram as filiais das empresas, o que implicava em submeter as
empresas às diversas peculiaridades e jurisdições do Brasil, que como se sabe são
muitos “Brasis”.

Tecnicamente, a forma como as aberturas, alterações, transferências e extinções
eram processadas podiam mudar de Junta Comercial para Junta Comercial, a
depender das práticas comerciais locais, de forma que, por exemplo, uma mesma
prática de aumento de capital por incorporação de ativos imobilizados, algo
legalmente previsto mas sempre controverso e que podia ser diversamente
interpretada por vogais de diferentes Estados, viabilizando uma mesma operação
em alguns estados, negando em outros e deixando em sobrestado em tantos
outros.

Agora, o modelo registral brasileiro passa a emular algumas características do
sistema registral norte-americano, no qual muitas empresas decidem onde
pretendem estruturar seus negócios, geralmente constituindo holdings em
jurisdições que lhe sejam mais favoráveis, aproveitando-se do modelo de
autonomia legislativa estadual vigente nos Estados Unidos.

Como o Brasil adota um sistema legislativo federativo para questões de registro,
essa comparação não é exata, mas ainda assim pode inspirar que alguns Estados
busquem simplificar seus registros e otimizar os processos de suas Juntas
Comerciais a fim de atrair a abertura da sede de empresas, em especiais as
holdings, visto que as filiais e demais empresas do grupo passam a não só poder,
mas também a dever serem registrados na sede da filial.

Isso porque a nova Instrução Normativa Drei 66 de 2019 determina que a abertura,
alteração, transferência e extinção de filial em outra unidade da federação ocorrerá
exclusivamente por meio da Junta Comercial onde se localizar a sede da empresa,
conforme consta do artigo 4, sendo que após o deferimento, os dados serão
eletronicamente para a Junta Comercial da outra unidade.

Esse encaminhamento deverá, como consequência colateral, forçar uma maior
padronização e uniformização nos próprios portais virtuais dessas Juntas
Comerciais, visto que atualmente ainda há grande disparidade não só no
atendimento físico, como também no atendimento e ferramentas disponibilizados
on-line para os interessados.

Não somente a questão do local correto de realização dos registros foi alterado,
como também a comunicação e extensão de alguns atos, visto que em seu item
9.1.9 a nova Instrução Normativa 66 prevê que a alteração da nomenclatura
empresarial se estenderá automaticamente se forem apresentados os estudos de
viabilidade de cada Estado. Esse estudo de viabilidade de nome nada mais é do que
uma pesquisa antecipada nos registros da respectiva Junta Comercial estadual
sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos ou
semelhantes ao nome empresarial da empresa que se pretende abrir, sendo que
geralmente essa pesquisa é feita on-line e com curto tempo de resposta, não tendo
custo nas principais Juntas.

Caso não seja juntado o estudo de viabilidade, será necessário à empresa
interessada recorrer ao procedimento antigo e arquivar localmente o de documento
que comprove a alteração do nome empresarial na Junta Comercial da sede, a fim
de que este também seja alterado nas Juntas Comerciais das filiais.

Aos poucos, percebe-se que os ministérios mais técnicos estão buscando criar
mecanismos para tentar reduzir a ainda alta burocracia no cotidiano empresarial
brasileiro e, com isso, buscar formas de incentivar e viabilizar os tão aguardados
novos investimentos no Brasil, mesmo durante as vicissitudes que o comércio
mundial tem apresentado.

Benedito Villela é gestor jurídico, professor e palestrante
Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O
jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas
informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do
uso dessas informações.

 

Publicado originalmente em 25/09/2019 em Valor

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