O que você precisa saber sobre Inovasimples

Por Grid

A Resolução nº 55, publicada dia 23 de março de 2020, trouxe uma nova natureza jurídica de sociedade, a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), que possui um processo simplificado de abertura para obtenção de CNPJ e início das atividades.

Esse regime foi criado para permitir que sociedades cuja atividade principal é aperfeiçoar algum produto, serviço e/ou método possam iniciar as suas operações de forma ágil para testá-la e, em caso de sucesso, transformar-se em outro tipo societário (empresário individual, EIRELI ou sociedade empresária).

Apesar de publicada, esta Resolução somente passará a viger em 18 de novembro de 2020, 240 (duzentos e quarenta) dias após a sua publicação.

Confira a seguir os principais pontos desta Resolução e como funciona esse regime diferenciado de abertura de startups:

 

1. Quais sociedades estão enquadradas no regime simplificado de abertura?

 

Estão enquadradas as sociedades que se autodeclararem como startups ou empresas de inovação.

Para assim se autodeclararem, precisam se enquadrar nos termos da lei: empresa de caráter inovador que vise aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos (natureza incremental) ou criar algo totalmente novo.

 

2. Como funciona o processo de abertura?

 

A abertura deste tipo jurídico de sociedade é realizado diretamente no site da Receita Federal por meio do portal REDESIM (http://www.redesim.gov.br/), com a obtenção imediata do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

No ato do registro devem ser inseridas as seguintes informações:

 

I – nome, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), qualificação civil e domicílio do titular ou, na hipótese de mais de um, dos titulares;

II – o escopo da intenção empresarial inovadora;

III – nome empresarial, que deverá conter obrigatoriamente a expressão “Inova Simples” (I.S.);

IV – local da sede;

V – autodeclaração de que são cumpridos os requisitos da legislação municipal ou distrital para o exercício da atividade no local da sede; e

VI – autodeclaração, sob as penas da lei, de que o funcionamento da empresa submetida ao regime do Inova Simples não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, e que caracteriza risco leve ou baixo risco.

 

3. É possível transformar uma sociedade de outra natureza jurídica para uma Empresa Simples de Inovação?

 

Não, este é um regime que pode ser adotado apenas para abertura de novas empresas, podendo estas serem transformadas para outro tipo jurídico, mas nunca o contrário (empresário individual, EIRELI ou sociedade empresária).

 

4. Existe alguma integração com o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI?

 

Sim, caso o(s) titular(es) da sociedade optem, no próprio sistema REDESIM já é realizada a integração da sociedade aberta com o INPI para que seja integrado e facilitado o pedido de registro de marcas e patentes.

O INPI é órgão responsável pelo registro e proteção de marcas, patentes e softwares em âmbito nacional e caso você não tenha realizado esse registro entre em contato conosco pelo botão do WhatsApp ou pelo e-mail no final da página.

 

5. Considerando que é uma sociedade em regime diferenciado, existe alguma limitação de faturamento?

 

Sim, a sociedade Inova Simples somente pode comercializar o serviço ou produto até o limite fixado para o MEI (neste ano de 2020 o limite é de R$ 81.000,00), devendo transformar a sociedade para outra natureza jurídica caso venha a ultrapassar este limite.

 

6. O capital aportado pelo(s) titular(es) da sociedade é contabilizado nesse limite de faturamento?

 

Não, quando da abertura da sociedade deve ser criada uma conta bancária com o CNPJ gerado e depositado o capital aportado, que será classificado como valor direcionado ao desenvolvimento das atividades.

 

7. O processo de encerramento da sociedade também é simplificado?

 

Sim, basta que seja solicitada pelo(s) titular(es) a baixa do CNPJ no próprio sistema REDESIM.

 

Links úteis:

 

Resolução nº 55/2020

Lei Complementar nº 123/2006

Código Civil

 

 

Chat WhatsApp