Linha de crédito para micro e pequenas empresas: PL 1282/2020

Por Grid

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde de ontem o Projeto de Lei 1282/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O projeto ainda volta ao Senado para partir à sanção e começar a valer.

Quais são os principais pontos desse Projeto de Lei? Quais medidas devo tomar? Minha empresa pode participar do Pronampe? Quais os requisitos?

Confira a seguir os principais pontos deste Projeto de Lei:

 

1. O que é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)?

 

O Pronampe é responsável por conceder linha de crédito para micro e pequenas empresas pedirem empréstimos no valor de até 30% da receita bruta obtida em 2019.

 

2. Quem pode participar do Pronampe?

 

O Pronampe é destinado as Microempresas com receita bruta anual de até R$360.000,00, e as Empresas de Pequeno Porte com receita bruta anual entre R$360.000,00 e R$4.800.000,00. Ele não valerá para microempreendedor individual.

 

3. Minha empresa está funcionando a menos de um ano, posso participar do Pronampe?

 

Sim, caso sua empresa esteja funcionando a menos de um ano, o limite da linha de crédito será de até 50% do seu capital social ou 30% da média do seu faturamento mensal apurado desde o início do funcionamento da empresa, podendo escolher aquilo que lhe for mais vantajoso.

 

4. Qual o prazo para a instituição financeira formalizar a operação de crédito do Pronampe?

 

Até três meses após a entrada em vigor da PL 1282/2020, prorrogáveis por mais três meses.

 

5. Quais são as restrições para uma empresa participar do Pronampe?

 

Para participar do Pronampe, a empresa não pode ter histórico ou condenação por irregularidades relacionadas a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.

 

6. A empresa que participar do Pronampe poderá reduzir o número de empregados?

 

Não, se a empresa participar ao Pronampe deverá manter ou aumentar o número de empregados verificados na data da publicação da PL 1282/20, no período entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

 

7. Os recursos oriundos da linha de crédito poderão ser utilizados para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios?

 

Não, os recursos devem ser destinados ao financiamento da atividade empresarial e ao capital de giro da empresa.

Observação: diferente da MP publicada no início de abril, o uso dos recursos vai além do pagamento de salários

 

8. A empresa que participar do Pronampe poderá suspender o pagamento dos parcelamentos com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional?

 

Sim, o pagamento dos parcelamentos com a Receita Federal e a PGFN serão prorrogados pelo período de 180 dias.

 

9. Como será o pagamento dos parcelamentos após o prazo de prorrogação?

 

O pagamento poderá ser feito em parcela única ou até 24 parcelas, com vencimento no primeiro dia útil ao fim do período de prorrogação, ou em até 6 parcelas com vencimento no primeiro dia útil do mês seguinte ao término da prorrogação.

 

10. Como será a atualização dos valores dos parcelamentos prorrogados?

 

Se o pagamento dos parcelamentos for em parcela única, o valor será corrigido apenas pela taxa Selic, sem a incidência de juros e multa. Caso o valor seja parcelado, haverá atualização pela taxa Selic adicionada de 1% ao ano, sem a incidência de juros e multa.

 

Links úteis:

Projeto de Lei 1282/2020

Notícias:

https://www.camara.leg.br/noticias/655966-camara-aprova-linha-de-credito-para-micro-e-pequenas-empresas-durante-pandemia

https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2020/04/22/camara-aprova-texto-base-de-pl-de-linha-de-credito-a-micro-e-pequenas-empresas.htm

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