Possibilidade de revisão de acordos durante a crise

Por Grid

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu recentemente a possibilidade de revisão de acordos firmados entre empresas ou pessoas físicas, em razão do COVID-19.

Quais são os principais pontos dessa decisão? Quais medidas devo tomar? Posso deixar de pagar o acordo que tenho firmado? Como fica a atualização dos valores das parcelas?

Respondemos essas e outras perguntas neste FAQ:

 

1. Posso renegociar os termos de um acordo que tenho firmado?

 

Sim, a recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela possibilidade de renegociação da dívida existente em acordos firmados entre empresas ou pessoas físicas.

 

2. Como devo realizar essa renegociação? Posso simplesmente diminuir o valor de pagamento da parcela?

 

A renegociação do cumprimento do acordo deve ser feito em consenso com ambas as partes, sendo que a diminuição ou suspensão do pagamento das parcelas de forma unilateral pode caracterizar descumprimento do acordo.

 

3. Caso haja a redução do valor das parcelas do acordo, como este valor deverá ser pago?

 

Em casos de redução no valor das parcelas, aquele valor renegociado poderá ser dividido nas parcelas restantes ou em um acréscimo de parcelas ao final do acordo.

 

4. O valor renegociado terá incidência de juros e atualização monetária?

 

O valor renegociado sofrerá atualização monetária pelo índice previsto nos termos do acordo, todavia, não deverá sofrer a incidência de juros.

 

5. Caso não haja consenso entre as partes, é possível ingressar com uma ação judicial?

 

Sim, se não houver consenso entre as partes do acordo, é possível o ingresso no Judiciário pleiteando a redução do valor das parcelas do acordo.

 

6. Como a jurisprudência está se posicionando sobre o tema?

 

Recentemente o Tribunal de Justiça de São Paulo se manifestou a favor da redução do valor das parcelas pagas, isso porque o Código Civil prevê essa possibilidade em casos acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

 

Links úteis:

Código Civil

Notícia relacionada

 

Chat WhatsApp