Controvérsia fiscal nas alienações

Por Valor Econômico

As captações de recursos garantidas por alienação fiduciária de bens são bastante
comuns no dia a dia empresarial. Também são cada vez mais recorrentes as
operações de reestruturações de dívida das companhias que terminam em um
pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou, nos casos de dívidas garantidas por
alienação fiduciária, a excussão do bem pelo credor.

A despeito dessa realidade e da sensibilidade do tema, não há qualquer clareza
sobre o tratamento tributário – especialmente para as pessoas jurídicas – decorrente
da eventual diferença entre o valor original (contábil) dos bens e o valor a eles
atribuído para fins da alienação fiduciária.

Sob a perspectiva tributária, não há previsão legal sobre o
tratamento aplicável às hipóteses de alienação fiduciária de
bens

O instituto da alienação fiduciária pressupõe a transferência da propriedade
resolúvel do bem e o desdobramento da posse entre o credor fiduciário e o devedor
fiduciante. Caso vencida e não quitada a dívida, o primeiro ato para a execução da
garantia ocorre com a consolidação da propriedade plena pelo credor, ação
necessária para permitir a alienação do bem nos leilões públicos.

Uma vez consolidada a propriedade plena, o credor fica obrigado a vender o bem
para terceiros, judicial ou extrajudicialmente. Os recursos provenientes da venda
são então utilizados para quitar a dívida, sendo que o valor excedente deve ser
necessariamente entregue ao devedor; e, se o valor for insuficiente para a quitação
integral, o devedor permanece, como regra, obrigado pelo remanescente, embora
sem necessidade de garantia.

Sob a perspectiva tributária, não há previsão legal sobre o correto tratamento
aplicável às hipóteses de alienação fiduciária de bens, tampouco jurisprudência
administrativa e/ou judicial sobre o tema, mormente nas situações nas quais o custo
do bem dado em alienação fiduciária é menor que o valor da dívida garantida.
Em linhas regais, as seguintes questões são objeto de controvérsia: o momento da
ocorrência do potencial acréscimo patrimonial do devedor, caso existente, e a
quantificação desse ganho.

Há um precedente administrativo (acórdão Carf 1301-003.629, de 12.12.2018) que
tratou de certos pontos. Nessa ocasião, o Carf decidiu que transferência de
propriedade na instituição da alienação fiduciária teria natureza meramente
acessória, com finalidade de garantia, de forma que não haveria, ao menos nesse
momento, acréscimo patrimonial para devedor.

O voto vencedor concluiu que não haveria ganho enquanto não realizada a
consolidação da propriedade, mas não foi definido quando ocorreria esse acréscimo
– na própria consolidação pelo credor fiduciário ou somente na
alienação/adjudicação do bem, com a consequente liberação do devedor.

Nesse contexto de incerteza da legislação e da jurisprudência tributárias, o
momento de realização e a quantificação do ganho pelas pessoas jurídicas devem
ser analisados à luz da legislação cível e, subsidiariamente, quando não conflitantes,
das atuais normas contábeis.

Sob a perspectiva cível, a constituição da propriedade fiduciária não representa
efetiva “alienação” do bem, mas somente a instituição de garantia e a transferência
da propriedade em caráter resolúvel. Como o credor não é titular da propriedade
plena, para a excussão da garantia é necessário que ele promova a consolidação da
propriedade como meio de propiciar a venda para terceiros em leilão. A quitação
(ainda que parcial) da dívida ocorre somente com a alienação do bem objeto da
garantia ou com a adjudicação definitiva pelo credor.

Sob a perspectiva contábil, considerando que no momento da consolidação da
propriedade a dívida ainda não é quitada, o passivo financeiro não deve ser baixado,
o que se verificaria apenas com a venda ou adjudicação do bem.
Consequentemente, não haveria também um resultado contábil positivo por baixa
de passivo até a efetiva quitação da dívida e liberação do devedor.

Fazemos apenas ressalva que, a depender da natureza do bem, a consolidação da
propriedade pelo credor fiduciário pode impor a reclassificação contábil.
No caso específico de participação societária relevante, a consolidação da
propriedade pelo credor poderia ainda causar para o devedor o reconhecimento de
uma perda de controle sobre a participação entregue, com a baixa do investimento
e constituição de novo ativo a valor justo (financeiro ou não circulante mantido para
venda), além de eventual reconhecimento de ganho contábil.

Para fins fiscais, todavia, os eventuais efeitos contábeis em conta de resultado
decorrentes da baixa/reclassificação do ativo na consolidação da propriedade
devem ser neutralizados e diferidos para o momento de quitação da dívida – e
correspondente baixa do passivo.

Com base nessas premissas, sustenta-se que tanto a instituição da alienação
fiduciária quanto a consolidação da propriedade não representariam eventos
jurídicos suscetíveis de apuração de acréscimo patrimonial tributável; e o potencial
ganho do devedor fiduciante ocorreria somente na efetiva alienação ou na
adjudicação do bem pelo credor, com a correspondente quitação da dívida,
momento em que também seria efetivamente possível quantificá-lo.

Apesar de não haver lei ou jurisprudência acerca do tratamento tributário aplicável
às operações de alienação fiduciária de bens, as conclusões pela tributação de
potencial acréscimo patrimonial do devedor somente na efetiva quitação da dívida
possuem maior conformidade com os conceitos de aquisição de disponibilidade
econômica ou jurídica previstas art. 43 do Código Tributário Nacional.

Renato Coelho e Renato Stanley são, respectivamente, sócio e associado da
área tributária do Stocche Forbes Advogados.

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O
jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas
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uso dessas informações.

 

Publicado originalmente em  15/10/2019 em Valor 

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