Efeitos do COVID-19 nos contratos de locação
A crise econômica e social causada pelo COVID-19 afeta diretamente o setor imobiliário trazendo um desequilíbrio econômico aos contratos de locação.
Trouxemos algumas perguntas e respostas que podem esclarecer, de forma rápida e eficiente, dúvidas sobre o tema para locações não residenciais e Shopping Centers: “Posso deixar de pagar?”
Locações Não Residenciais
1. Existe alguma previsão legal e/ou norma que afeta os contratos de locação durante o período de calamidade pública?
Sim, o Código Civil prevê que eventos de caso fortuito ou força maior, como períodos de calamidade pública, podem impactar o equilíbrio do contrato e que, por isso, as partes do contrato de locação (locador e locatário), no limite de sua atuação, não poderiam responder pelos efeitos decorrentes da crise e do desequilíbrio econômico causado pela calamidade pública.
Não existe, até o momento, nenhuma norma específica sobre o período de calamidade pública causado pelo COVID-19 expedida pelas autoridades.
2. Isso significa que eu locatário posso deixar de pagar os alugueres?
Ainda não há qualquer posição judicial dos tribunais validando os efeitos em contratos celebrados, especialmente os contratos de locação, que permita a suspensão dos pagamentos de alugueres devidos em função da Pandemia.
No entanto, entendemos que o judiciário estará receptivo para evitar despejo e promover a renegociação entre partes. Sugerimos assim que o locatário contate o locador para renegociar o valor do aluguel.
3. Qual é a recomendação para quem possui um contrato de locação vigente?
Levando em consideração que não há respaldo legal validade pelos tribunais até este momento, nossa recomendação é que, dada a situação de incerteza econômica atual, locador e locatário renegociem os termos do contrato enquanto durar o estado de calamidade pública para reequilibrar economicamente a relação das partes e evitar quebras contratuais que podem trazer maiores prejuízos.
4. Sou locatário de um imóvel e em razão da crise terei dificuldades em pagar o aluguel. O que eu faço?
Nós entendemos que este é um cenário que foge à previsão contratual e os locatários devem procurar manter as suas obrigações contratuais. Caso não seja possível arcar total ou parcialmente com os alugueres, entendemos que o judiciário estará receptivo para evitar despejo e promover a renegociação entre partes.
Shopping Centers
1. Como a crise do COVID-19 impactou os Shopping Centers e lojistas?
Com a recente ordem do Governo do Estado de São Paulo, todos os Shopping tiveram que ser fechados e, consequentemente, a atividade dos lojistas encerrada. Pela ordem, assim permanecerão de 23 de março até o dia 30 de abril de 2020.
2. E o que acontece com os contratos de locação dos lojistas dos Shopping centers?
Os contratos de locação permanecem vigentes e entendemos que essa é uma grande preocupação, considerando que muitas vezes estes estão condicionados ao faturamento do lojista.
3. Qual a recomendação para os lojistas neste caso?
Entendemos que, assim como abordamos acima, em razão de não haver qualquer posicionamento judicial referente ao assunto atual, os lojistas e os Shopping Centers devem renegociar as condições e os termos do contrato do de modo a evitar quebra contratual e prejuízo mútuo.
4.Existe algum posicionamento dos entes e associações relacionados ao tema?
Sim, o presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) aos Shopping Centers, com o apoio da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), recomendou que sejam suspensas e adiadas as cobranças dos alugueres até o fim do período de crise provocada pela pandemia global do COVID- 19.
5. Com esse posicionamento da Abrasce, os lojistas podem deixar de pagar o aluguel?
Podem, mas devem considerar que a Abrasce emitiu uma recomendação aos Shopping Centers, não tendo qualquer efeito vinculante sobre os contratos de locação celebrados.
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