Em abril de 2020, o Senador Antônio Anastasia apresentou ao Senado Federal o Projeto de Lei 1179/2020, responsável por guiar as discussões do marco regulatório do COVID-19.

Após votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei foi aprovado com algumas alterações, e no último dia 12 de junho foi publicada a Lei 14.010/2020.

Nós destacamos as principais alterações do texto original e quais os efeitos que irá gerar a promulgação desta nova lei.

Confira a seguir os principais pontos da nova Lei 14.010/2020.

Recentemente a Receita Federal publicou seu Plano Anual de Fiscalização para o exercício fiscal de 2020, focando na no controle de Stock Options e na "Pejotização" como forma de planejamento tributário.

No dia 13 de maio de 2020 foi editada a Medida Provisória de nº 966, que trata sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia do COVID-19.

Uma medida provisória já nasce produzindo efeitos, mas, por conta de diversas ações contestando sua validade, ficou a cargo do STF (Supremo Tribunal Federal) julgá-la constitucional ou não, para que continuasse produzindo efeitos ou não.

Em julgamento iniciado no dia 20 de maio, apesar de não concluído, houve consenso dos ministros em manter a vigência da MP 966, porém interpretando-a conforme a Constituição e delimitando alguns pontos do texto.

Vamos entender melhor o que diz a MP 966 e por quais motivos ela teve tamanha repercussão no cenário brasileiro.

Larissa, estagiária na Grid Advocacia, traça neste artigo especial um paralelo entre os impactos do COVID-19 na população brasileira e a abolição da escravatura, que acontecia há 132 anos pela edição da Lei Áurea.

Em abril de 2020, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu a exigibilidade de ISS e IPTU das empresas do Grupo Folha por 60 dias, afastando, inclusive obrigações acessórias, multas e juros.

Essa decisão foi anulada pelo STF na semana passada, 08 de maio de 2020, antes mesmo que ela pudesse surtir efeito em ações similares.

Entenda neste FAQ alguns pontos da decisão do STF e como ela pode afetar outras empresas.

No dia 29 de abril de 2020, o STF suspendeu, em decisão liminar, a eficácia do artigo 29 da MP 927/2020, que determina que a contaminação por COVID-19 não poderia ser considerada doença ocupacional, exceto se houvesse comprovação de ter sido adquirida no trabalho.

Isso significaria que o STF reconheceu que a contaminação por COVID-19 será caracterizada sempre como doença ocupacional e que qualquer empregado que venha a ser exposto, estará, imediatamente, enquadrado em uma situação de doença do trabalho?

Entenda neste FAQ o que muda e quais são os impactos da decisão.

Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei nº 250/2020, que propõe aumentar significativamente a tributação de heranças e doações pelo ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação) em São Paulo, dentre outras alterações pontuais.

Se aprovada a lei, o ITCMD será tributado conforme novas regras apenas em 2021, respeitado ainda o prazo mínimo de 90 dias contados da data da publicação.

Entenda quais são as mudanças propostas pelo PL 250 e como elas podem te afetar neste FAQ.

No dia 29 de abril deste ano foi publicada a Medida Provisória nº 959, que prevê o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Não houve surpresa quanto à medida, já que estava em tramitação o PL 1.179 que também previa adiamento da LGPD e apenas aguardava apreciação da Câmara dos Deputados.

Por quê a medida foi tomada? O que mudou do PL para a MP? Quais são os impactos na minha empresa?

Essas e outras perguntas respondemos neste FAQ.

A Resolução nº 55, publicada dia 23 de março de 2020, trouxe uma nova natureza jurídica de sociedade, a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), que possui um processo simplificado de abertura para obtenção de CNPJ e início das atividades.

Apesar de publicada, esta Resolução somente passará a viger em 18 de novembro de 2020, 240 (duzentos e quarenta) dias após a sua publicação.

Confira aqui os principais pontos desta Resolução e como funciona esse regime diferenciado de abertura de startups:

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde de ontem o Projeto de Lei 1282/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O projeto ainda volta ao Senado para partir à sanção e começar a valer.

Quais são os principais pontos desse Projeto de Lei? Quais medidas devo tomar? Minha empresa pode participar do Pronampe? Quais os requisitos?

Confira aqui os principais pontos deste Projeto de Lei que prevê linha de crédito para micro e pequenas empresas.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu recentemente a possibilidade de revisão de acordos firmados entre empresas ou pessoas físicas, em razão do COVID-19.

Quais são os principais pontos dessa decisão? Quais medidas devo tomar? Posso deixar de pagar o acordo que tenho firmado? Como fica a atualização dos valores das parcelas?

Confira a seguir os principais pontos desta decisão.

A declaração de emergência em saúde pública de importância nacional e a aplicação do isolamento social como medida de combate à disseminação do COVID-19, trouxe aos holofotes a Telemedicina, já previamente regulada pelo CFM no ano de 2002. O alargamento do seu alcance regulado às pressas e de maneira rasa pela Portaria 467/2020 e pela Lei 13.989/2020 traz consigo o oposto do que se espera de uma norma: insegurança.

Neste artigo trataremos com detalhes como a Telemedicina encontra-se regulada hoje e por que a insegurança encontrou espaço no tema.